A RC4LINE disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. 

O consumidor tem ao seu dispor, designadamente, os seguintes meios de resolução de litígios:

• Livro de Reclamações
• Resolução de Litígios em Linha (disponibilizada pela Comissão Europeia)
• Centros de Arbitragem – Resolução Alternativa de Litígios.

A Resolução Alternativa de Litígios (também conhecida como “arbitragem” ou mediação”) é um meio que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais Judiciais. Em termos de procedimento, em regra, o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário poderá sugerir uma solução para a sua reclamação em causa, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução conciliada.

A resolução alternativa de litígios é um meio menos dispendioso, menos formal e mais célere do que a via judicial.

A RC4LINE apresenta em seguida os sites de algumas entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

CNIACC – CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
https://www.cniacc.pt/pt/

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE/TRIBUNAL ARBITRAL
http://www.triave.pt/

CIAB – CENTRO DE INFORMAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONSUMO (TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO)
http://www.ciab.pt/pt/

CICAP – TRIBUNAL ARBITRAL DE CONSUMO
https://www.cicap.pt/